Mobilidade Urbana – Reconhecimento legal como Direito Fundamental

Para iniciar nosso diálogo sobre esse tema tão importante e necessário, primeiro precisamos entender do que se trata e sua relevância para nossa sociedade, portanto, a Mobilidade urbana é um conjunto de diretrizes consideradas como melhoria do deslocamento sustentável das pessoas em uma cidade, sempre atento nos resultados positivos na qualidade de vida. Devido ao aumento no índice populacional, em algumas cidades brasileiras a mobilidade urbana é considerada um dos principais desafios de gestão das cidades na atualidade.


Buscando melhorar a vida dos brasileiros que transitam por nossas vias houve a aprovação da Emenda Constitucional n.º 82 de 16 de julho de 2014, que introduziu o parágrafo 10.º ao art. 144 da Constituição Federal no texto constitucional, trazendo grandes inovações ao universo jurídico, dentre elas a consagração do Direito Constitucional fundamental à mobilidade urbana.


“Art. 144. § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:
I – Compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente;

 
O Direito a mobilidade Urbana foi introduzido na nossa Constituição no rol de Direto fundamental, que são direitos protetivos, que confirmam o mínimo necessário para que o indivíduo viva de forma digna dentro de uma sociedade administrada pelo Poder Estatal, com objetivo de garantir uma gestão mais eficiente no que toca à mobilidade urbana com benefícios evidentes à cidadania brasileira.


É importante ressaltar que o direito à mobilidade urbana já fazia parte do nosso ordenamento jurídico em decorrência da promulgação da Lei n.º 12.587/12, onde em seu art. 5.º estão elencados os princípios da política nacional de mobilidade urbana. A Lei de Mobilidade Urbana visa garantir a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas, mas com a aprovação da Emenda Constitucional o Direito legalmente assegurado a Mobilidade Urbana, agora passa a ter o status de direito constitucional fundamental.

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